Colégio Estadual Polivalente PAM (Plano de Auxílio Mútuo) O QUE É O PAM? O PAM (Plano de Auxílio Mútuo) é uma instituição sem fins lucrativos, que visa prestar auxílio mútuo entre as empresas, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil através de suprimentos e manutenções diversas, bem como apoiar nas atividades do Corpo de Bombeiro em caso de sinistros. Em retribuição a este auxílio mútuo, o Corpo de Bombeiros disponibiliza pessoas treinadas para ministrar cursos de Brigada de Incêndio, vistorias técnicas em caráter de orientação e outros serviços para as empresas que fazem parte do PAM. O PAM é considerado uma empresa tendo estatuto próprio registrado em cartório, inscrição de CNPJ, conta em banco e uma diretoria administrativa que auxiliam como voluntários composta por: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Operacional, 01 Diretor Secretário e 01 Diretor Financeiro que juntos administram as finanças e as atividades diversas. Mensalmente é realizada uma reunião ordinária com todos os membros do PAM, com objetivo de discutir assuntos ligados à segurança das empresas e aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. BENEFÍCIOS EM PARTICIPAR DO PAM - Treinamentos teóricos mensais, ministrado por um profissional especializado do Corpo de Bombeiros sobre Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, etc; - Treinamento prático em campo específico, para Brigada de sua empresa, realizado por profissionais do Corpo de Bombeiros; - Auxilio das demais empresas associadas em caso de emergência; - Redução no valor do seguro; - Visitas técnicas do Corpo de Bombeiros com o intuito orientativo (ex: renovação do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), etc; - Integração com empresas da região; - Reuniões com a participação de convidados ligados ao meio de segurança para ministrar palestras e expor equipamentos, úteis para o dia-a-dia das empresas. PAM Plano de Auxílio Mútuo O Plano de Auxílio Mútuo e Núcleo de Defesa Civil ± PAM/NUDEC, está sendo implantado em vários Municípios no Estado do Paraná a fim de proporcionar aos seus integrantes uma forte integração e otimização de recursos. Tem como objetivo capacitar as empresas a atuarem em conjunto em acidentes e desastres de proporções variadas Colégio Estadual Polivalente bem como, levar essas empresas a um maior entrosamento com as comunidades e órgãos públicos a fim de que, quando da ocorrência de tais acidentes e desastres, possase minimizar os impactos. Participam do PAM/NUDEC, além dos representantes das diversas empresas, as Regionais de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, o Instituto Ambiental do Paraná, a Sanepar, Copel, Secretarias Municipais, dentre outros. ESTRUTURA DO PAM BARUERI O QUE É O PAM O PAM (Plano de Auxílio Mútuo) de Barueri, é uma instituição sem fins lucrativos, constituída em junho de 1996, que visa prestar auxílio mútuo entre as empresas e o Corpo de Bombeiros através de suprimentos e manutenções diversas, bem como apoiar as atividades do Bombeiro em caso de sinistros. . Em retribuição a este auxílio mútuo, o Corpo de Bombeiros disponibiliza pessoas treinadas que fazem parte da corporação para ministrar cursos de Brigada de Incêndio, vistorias técnicas em caráter de orientação e outros serviços para as empresas que fazem parte do PAM. O PAM Alphaville/Tamboré tem estatuto próprio registrado em cartório, inscrição de CNPJ, conta em banco e uma diretoria administrativa que auxiliam como voluntários composta por: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Operacional, 01 Diretor Secretário e 01 Diretor Financeiro que administram as finanças e as atividades diversas. Mensalmente é realizada uma reunião ordinária com todos os membros do PAM, através de convocação, com objetivo de discutir assuntos ligados à segurança das empresas, aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Estas reuniões são realizadas na sede do PAM localizado no 18º Grupamento de Bombeiros sediado na rua Cabo PM José Maria Schiavelli, 193, Jardim Boa Vista, Município de Barueri, SP.. EMPRESAS ASSOCIADAS AO PAM Alcoa Alumínio S/A; Alpha Shopping; ÁREA - Associação Residencial e Empresarial Alphaville; Estok Comércio Representações Ltda; Armazéns Gerais Columbia; C&A Modas Ltda; Cia Ultragás S/A; Condomínio Centro Comercial de Alphaville; Condomínio Stadium; Consigáz Distribuidora de Gás Ltda; Du Pont do Brasil S/A; Gonçalves S/A Industria Gráfica; Henkel Ltda; Whirlpool S.A; Nacional Gás Butano Distribuidora; Shopping Tamboré S/A; Videolar; Nókia do Brasil Tecnologia Colégio Estadual Polivalente BENEFÍCIOS EM PARTICIPAR DO PAM Treinamentos teóricos mensais, ministrado por um profissional especializado do Corpo de Bombeiros para estruturar as Brigadas da empresas com ensinos de Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, etc; Treinamento prático em campo específico, para Brigada de sua empresa, realizado por profissionais do Corpo de Bombeiros; Auxilio das demais empresas associadas em caso de emergência; Dedução no valor do seguro, com porcentagem especificada pela seguradora que presta serviços para sua empresa; Visitas técnicas do Corpo de Bombeiros com o intuito orientativo (ex: renovação do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, renovado a cada 03 anos), etc; Integração com empresas da região; Reuniões com a participação de convidados ligados ao meio de segurança para ministrar palestras e expor equipamentos, úteis para o dia-a-dia das empresas. COMO SE ASSOCIAR AO PAM Preencher um formulário específico, e anexar documentos solicitados (conforme arquivo anexo); Enviar para : Sr. Emilio Scalise Filho (Presidente do PAM), Condomínio Stadium, Alameda Rio Negro 1030 Torre Comercial 3° Andar Alphaville, Barueri ±SP CEP 06454 000 , fone 4133 3333; Será realizada uma visita pelo Presidente do PAM juntamente com o Diretor Operacional (Oficial do Corpo de Bombeiros), para conhecer as instalações das empresas e sua estrutura; Conforme o novo estatuto, é obrigatória a aquisição de um rádio de comunicação conforme modelo a ser informado pelo PAM, no valor de aproximadamente, R$ 1.200,00 a fim de manter uma comunicação eficaz entre as empresas e o Corpo de Bombeiros. Colégio Estadual Polivalente Para mais esclarecimentos nos colocamos a sua disposição. Barueri, 01 de janeiro de 2009. ESTATUTO DO PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Este Estatuto regulamenta o Plano de Auxílio Mútuo. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, as expressões Plano e PAM equivalem à denominação legal do Plano de Auxílio Mútuo. Capítulo II Da Finalidade Art. 2º - O presente plano de auxílio mútuo tem por finalidade a atuação, de forma conjunta, de seus integrantes, na resposta a emergências nas instalações das empresas integrantes e respectiva área de atuação conforme resolução aprovada, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, mediante a utilização de recursos humanos e materiais de cada empresa ou instituição integrante, colocados à disposição do plano, sob a coordenação do integrante atingido pela emergência ou das autoridades competentes. § 1º - O XXº Grupamento de Bombeiros, representa a Defesa Civil do Estado do Paraná, como sendo a XXª COREDEC (Coordenadoria Regional de Defesa Civil), para efeitos de coordenação operacional em ações emergenciais. § 2 º - O Plano de Auxílio Mútuo foi oficialmente constituído em ______ de _________do ano de _________, por empresas situadas e ou que atuam no município de _________, que se uniram a XXº Coordenadoria Regional de Defesa Civil, bem como sua estrutura (COMDEC ± Comissão Municipal de Defesa Civil), através de carta de adesão. § 3 º - O plano visa, ainda, o estabelecimento e a manutenção do constante relacionamento, a interação dos integrantes, entre si, e com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta às emergências. Capítulo III Das situações abrangidas Colégio Estadual Polivalente Art 3º - Estão abrangidos pelo PAM todos os incidentes e acidentes nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua área de atuação, sempre que envolver situações de risco ou os seguintes cenários: I ± fogo; II ± explosão; III ± vazamento em geral; IV ± derramamento. V ± outros que se enquadrem nos objetivos do PAM. Parágrafo único ± A empresa integrante do PAM, ressalvado o disposto no artigo 13, poderá acionar o PAM em conformidade com o Art 3º. Capítulo IV Das entidades abrangidas Art. 4º - O Plano de Auxílio Mútuo será integrado por Empresas e Entes Públicos que tenham interesse em aderir e comprometam-se a seguir os preceitos estabelecidos no presente Estatuto. Capítulo V Da Composição Art. 5º - O PAM é composto pelas empresas e instituições constantes no anexo I. Parágrafo único - A permanência de um integrante no presente Plano de Auxílio Mútuo está condicionada ao cumprimento deste estatuto. Capítulo VI Da adesão e do desligamento de integrantes ao Plano de Auxílio Mútuo Seção I Da Adesão Art. 6º - A adesão de qualquer integrante ao Plano de Auxílio Mútuo deverá ser solicitada através de oficio, constante no anexo II. Parágrafo único - A presente solicitação será apreciada e decidida pela Comissão Gerenciadora a que se refere o artigo 15 deste Estatuto. Colégio Estadual Polivalente Art. 7º - A decisão da Comissão Gerenciadora será através de votação, ressalvado o disposto no artigo 13, com aprovação por maioria simples dos presentes à reunião que tratar da adesão a que se refere o artigo anterior. Art. 8º - A adesão, se aprovada, será efetivada através de ofício da comissão Gerenciadora à empresa ou ente público, constante no anexo I. Seção II Do Desligamento Art.9º - O desligamento de integrante do Plano de Auxílio Mútuo se dará por iniciativa própria ou por decisão da Comissão Gerenciadora. Parágrafo único ± O desligamento : a) Por decisão da Comissão Gerenciadora poderá ocorrer nos seguintes casos: I - ausência em três reuniões consecutivas por ano; II -não cumprimento das obrigações constantes no artigo 13 deste Estatuto; III - não atendimento, sem justificativa, à convocação do PAM; IV - não comparecimento aos simulados previstos sem justificativas; b) Por iniciativa própria da empresa produzirá seus efeitos a partir do protocolo de requerimento perante o PAM. Art 10° ± A hipótese de desligamento prevista no parágrafo único do artigo anterior será decidida pela Comissão Gerenciadora através de votação, com aprovação por maioria absoluta (3/5) dos presentes em reunião ordinária, e o resultado será comunicado através de ofício do Coordenador da Comissão Gerenciadora à empresa ou ente público desvinculado. Capítulo VII Das obrigações dos integrantes Seção I Das obrigações comuns dos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo. Art. 11° - Os integrantes do Plano de Auxílio Mútuo têm as seguintes obrigações comuns: I - cumprir a programação de treinamento anual aprovada pela Comissão Gerenciadora; II - enviar pelo menos um representante titular ou o suplente a todas as reuniões da Comissão Gerenciadora, de acordo com o calendário anual. Colégio Estadual Polivalente Seção II Das obrigações dos entes públicos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo. Art. 12° ± Os entes públicos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo, sem prejuízo das atribuições legais, próprias de cada órgão, têm as seguintes atribuições específicas: § 1º - São atribuições específicas da XXª COREDEC em especial a Comissão Municipal de Defesa Civil de ___________: I - manter cadastro atualizado dos recursos humanos e materiais próprios para suporte às atividades de campo durante o atendimento aos acidentes; II - mobilizar recursos humanos e materiais para o trabalho de campo; III - coordenar, com o apoio da Polícia Militar, as ações de evacuação das comunidades, quando necessário. IV - coordenar as ações preventivas essenciais e assistenciais em conjunto com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais envolvidos, disponibilizando material humano e equipamentos que garantam a segurança dos atingidos pelo evento adverso. V ± estabelecer forma de atuação conjunta, através de Comando Unificado, entre as diferentes entidades e empresas que atenderem aos acionamentos do PAM. O Comando Unificado será composto por um representante da Defesa Civil e um representante da empresa sinistrada. Juntos, considerando as peculiaridades das atividades da empresa sinistrada traçarão estratégia de atuação e controle da emergência. § 2º - São atribuições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, através do XXº Grupamento de Bombeiros: I - operacionalizar as ações de prevenção e combate a incêndio e salvamento; II - apoiar os trabalhos de campo com recursos humanos e materiais próprios nas operações de combate aos acidentes; III - operacionalizar as ações de socorro às vítimas eventuais. IV - gerenciamento das ações operacionais do PAM nas situações de emergência através de Comando Unificado com representante da empresa sinistrada. § 3º - São atribuições específicas dos órgãos ambientais : I - assessorar outros órgãos envolvidos quanto às ações a serem desencadeadas do ponto de vista da minimização dos riscos ao meio ambiente. II - fornecer apoio técnico quanto aos riscos dos produtos envolvidos nos eventos; § 4º - São atribuições específicas da Polícia Militar do Paraná: I - coordenar e operacionalizar as ações de isolamento e segurança no local dos eventos; II - cooperar com as operações de evacuação das comunidades, quando necessário, garantindo a segurança das pessoas removidas, além de seus bens e pertences. Colégio Estadual Polivalente § 5º - São atribuições específicas dos entes públicos de trânsito (DER, DNIT, PRF, Polícia Rodoviária Estadual e dispositivo municipal de trânsito). I - Operar o sistema viário; II - Sinalizar, isolar, desobstruir e obstruir as vias, de acordo com cada situação emergencial apresentada. Seção III Obrigações das empresas vinculadas ao Plano de Auxílio Mútuo Art. 13 - As empresas vinculadas ao Plano de Auxílio Mútuo tem as seguintes obrigações específicas: I - adquirir e manter em boas condições de uso o Kit mínimo do PAM, conforme resolução aprovada; II - Possuir Licença de Operação (LO), ou Ajustamento de Conduta Ambiental Fornecido pelo Instituto Ambiental do Paraná (Resolução n º 31 SEMA/98 e Resolução n º 237 CONAMA/97); III ± Possuir Certificado de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros/ PMPR (Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da PMPR). IV - estar instalada ou operar em área de abrangência do PAM, conforme resolução aprovada; V - dispor de plano de ação de emergência individual nos moldes preconizados pela legislação e pelas boas práticas de Engenharia de Segurança. VI - participar e promover treinamentos simulados de emergência. VII - dispor de dispositivo de comunicação conforme resolução aprovada. VIII - Estabelecer Plano de Atendimento a Emergências (ou Plano de Contingências) para os cenários acidentais identificados nas suas instalações, prevendo a participação do PAM e designando pessoa com autoridade para compor o Comando Unificado juntamente com a autoridade pública. Capítulo VIII Da Organização e da Competência do PAM Art. 14 - O PAM tem a seguinte organização: I - Comissão Gerenciadora; II - Coordenação Operacional; III ± Coordenação de Articulação. Colégio Estadual Polivalente Seção I Da Comissão Gerenciadora Art. 15 - A Comissão Gerenciadora será formada por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada um dos entes públicos e empresas integrantes. Art. 16 - A Comissão Gerenciadora terá um Coordenador, um Secretário e um Relações Publicas, eleitos entre os representantes dos integrantes, para um mandato de dois (02) anos, em sistema de rodízio, podendo haver uma reeleição. Art. 17 - Compete à Comissão Gerenciadora: I - otimizar as ações de respostas às emergências envolvendo o PAM II - promover a atuação conjunta de todos os integrantes; III - analisar a adesão e a desvinculação de integrantes; IV - promover a integração com as autoridades públicas responsáveis pela resposta às emergências; V - elaborar e manter atualizados procedimentos operacionais de resposta às emergências; VI - analisar os atendimentos realizados, propondo modificações no plano, visando seu aprimoramento; VII - analisar os incidentes e acidentes visando medidas preventivas e corretivas para evitar reincidência (medida tomada pela empresa sinistrada com foco educativo ± (troca de experiência (ensinamentos que ficaram)). VIII - estabelecer programação de treinamento; IX - promover simulados de emergência e avaliar seus resultados; X - estabelecer os recursos materiais e humanos mínimos para operacionalização do PAM. XI - avaliar, anualmente, os recursos humanos e materiais colocados à disposição do PAM pelos integrantes, atualizando-os através de resolução específica, se necessário. Subseção I Das competências do Coordenador da Comissão Art. 18 - Compete ao Coordenador da Comissão: I - estimular a participação de todos os integrantes nas atividades do plano; II - elaborar o calendário anual de reuniões; Colégio Estadual Polivalente III - convocar e presidir as reuniões; IV - elaborar proposta de treinamentos para apreciação pela Comissão Gerenciadora; V - convocar reuniões extraordinárias, no prazo máximo de cinco dias úteis, sempre que ocorrer operações do PAM, em situações reais para avaliação dos trabalhos. Subseção II Das competências do Secretário da Comissão Art. 19 ± Compete ao Secretário da Comissão: I - elaborar e distribuir as atas das reuniões II - dar suporte ao Coordenador em trabalhos administrativos III - substituir o Coordenador em suas ausências, nomeando um secretário substituto para essas ocasiões. Subseção III Das competências do Relações Públicas Art.20 - O Relações Públicas é responsável pela divulgação das atividades do PAM, (interna e externamente) com respectivo aval do Coordenador e dentro dos procedimentos estabelecidos. Parágrafo único ± Fica vedado ao Relações Publicas bem como aos demais participantes a divulgação de informações sobre os eventos atendidos pelo PAM. Seção II Da Coordenação Operacional Art. 21 - A Coordenação Operacional será responsável pelo gerenciamento das ações operacionais do PAM nas situações de emergência e suas atribuições estarão especificadas em resolução aprovada. Parágrafo único ± A Coordenação Operacional será exercida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná em conjunto com representante da empresa sinistrada através de Comando Unificado conforme estabelecido no Artigos 12 e 13. Seção III Da Coordenação de Articulação Art 22 - A Coordenação de Articulação será responsável por acionar e coordenar a atuação dos órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais envolvidos, disponibilizando material humano e equipamentos que garantam a segurança dos atingidos pelo evento adverso. Colégio Estadual Polivalente Parágrafo único - A Coordenação de articulação será exercida pela Coordenadoria Regional de Defesa Civil e sua estrutura no Município. Capítulo IX Dos Recursos disponibilizados Seção I Das Finalidades dos recursos alocados Art 23 - Os recursos humanos e materiais colocados à disposição do PAM têm a finalidade de reforçar a capacidade de resposta de cada empresa ou órgãos integrantes, não substituindo, em hipótese alguma, a capacidade mínima da própria empresa de atendimento às emergências em sua área de abrangência. Art 24 - Para a consecução de seus objetivos, o Plano de Auxílio Mútuo contará com ações preventivas como treinamentos, simulados, exercícios e no mínimo contemplado com recursos materiais e humanos disponibilizados pelas empresas e órgãos participantes e descritos em resoluções específicas a serem aprovadas pelos integrantes do PAM. Art 25 - Os recursos materiais a que se refere o art. 24 estarão permanentemente à disposição do PAM e em perfeitas condições de utilização, devendo estar identificados com a logomarca, nome ou outro tipo de identificação da empresa ou instituição integrante, sempre em conformidade a resolução específica aprovada. Seção II Da reposição e manutenção dos equipamentos e despesas Art 26 - A empresa socorrida pelo PAM, numa situação de emergência, fará a reposição à(s) empresa(s) prestadora(s) do auxílio, de todos os materiais e equipamentos consumidos ou danificados durante o atendimento à emergência, devendo ser estes de qualidade e funcionalidade igual ou superior aos utilizados. O prazo desta reposição deverá ser negociado entre as partes envolvidas, conforme resolução específica. Art 27 - Ressalvados os termos do artigo anterior, os custos incorridos com a manutenção preventiva e a reposição decorrente de uso normal dos materiais e equipamentos colocados à disposição do PAM ,serão de responsabilidade da empresa ou instituição integrante proprietária dos mesmos. Seção III Do custos de manutenção do PAM Art 28 - Não haverá custo de taxa de ingresso, mensalidade, anuidade para a manutenção do Plano de Auxílio Mútuo. Colégio Estadual Polivalente Capítulo X Do atendimento em caso de acionamento do PAM Art 29 - Nos casos de emergência envolvendo uma das empresas integrantes, e havendo acionamento do PAM, as demais atenderão de imediato a chamada, deslocando os recursos humanos e materiais para o Ponto de Reunião definido nos termos da resolução aprovada. Parágrafo Único: Caso a empresa acionada encontre-se em situação de emergência, ficará eximida de atender à chamada, mediante justificativa posterior no prazo máximo de 24 horas após o acionamento. Capítulo XI Dos Procedimentos Operacionais Art. 30 - Os Procedimentos Operacionais serão desenvolvidos segundo os cenários acidentais, setores ou áreas (definido por resolução especifica) identificados pelas empresas participantes, através da Comissão Gerenciadora e aprovados pelas empresas participantes. Dentre os procedimentos a serem emitidos estarão incluídos, necessariamente, procedimentos de comunicação e de acionamento do PAM definidos através de resolução especifica, definição de ponto de reunião para encontro de pessoal e procedimentos para treinamentos. Art. 31 - Os procedimentos operacionais de que trata o artigo anterior serão revisados: I ± ordinariamente, 01(uma) vez a cada 3 anos; II ± extraordinariamente, sempre que uma avaliação a um atendimento de emergência ou a um treinamento indicar sua necessidade, após votação e aprovação, por maioria simples, pelos integrantes da Comissão Gerenciadora. Capítulo XII Da Responsabilidade dos integrantes do PAM Art 32 - A responsabilidade trabalhista, civil ou penal, decorrente da participação de empregados dos integrantes nas atividades desenvolvidas pelo PAM, será da respectiva empresa empregadora. Art 33 ± A participação no presente plano de auxílio mútuo não representa nem representará qualquer responsabilidade civil e criminal pelo incidente ou decorrente do auxílio prestado. CAPÍTULO XIII Treinamentos, Exercícios e Simulados Colégio Estadual Polivalente Art. 34º - Toda empresa deverá sediar no mínimo um treinamento, exercício ou simulado, periodicamente, em conformidade a resolução aprovada. O planejamento e o detalhamento do simulado será de responsabilidade de cada empresa, devendo obrigatoriamente envolver o PAM neste processo. Posteriormente a empresa que realizou o evento deverá emitir um relatório. Uma cópia deste será entregue para a Coordenação do PAM, apresentado e discutido na primeira reunião após o evento. Os custos decorrentes da realização do simulado serão da empresa onde ocorrerá o mesmo. Os custos decorrentes da participação das demais empresa será custeado por estas. Capítulo XIV Das Resoluções Art. 35 ± Para efeito deste Estatuto a Resolução será um conjunto de medidas, atividades ou ações adotadas através de reunião ordinária do PAM e aprovada após votação por maioria absoluta (3/5 dos presentes) . Capítulo XV Das Disposições Finais Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora. Art. 37 ± Este Estatuto será assinado pelos integrantes do PAM como forma de aceitação de seus termos, sendo entregue aos mesmos cópias de igual teor e forma, tantas quantas forem necessárias. Fica estabelecido entre os integrantes do PAM, o seguinte termo formal e legal de compromisso: Cumprir e fazer cumprir integralmente todos os capítulos e parágrafos do presente Estatuto do PAM, as suas responsabilidades, diretrizes, resoluções aprovadas e definições aqui estabelecidas, sendo este o guia para definir o mecanismo de formação e atuação do sistema. DE ACORDO.: ___________ __, ____ de ____________ de _______ . Colégio Estadual Polivalente Órgão Nome do representante Assinatura Empresa Nome do representante Assinatura Empresa Nome do representante Assinatura Colégio Estadual Polivalente ANEXO I O PAM.: É composto pelas empresas e instituições constantes abaixo.: Plano de Auxílio Mútuo de ________ Representante do Órgão ou Empresa no PAM EMPRESA CNPJ Colégio Estadual Polivalente ANEXO II CARTA DE ADESÃO Órgão -- EMPRESA Razão social CNPJ Inscrição Estadual Inscrição Municipal Endereço Bairro CEP Telefone Ramo de atividade Nº de funcionários RESPONSÁVEL PELO ORGAO - EMPRESA Nome Cargo Registro Geral CPF Telefone fixo Telefone Celular E-MAIL Representantes do Órgão empresa nas reuniões do PAM Nome do representante titular Cargo Registro Geral CPF Telefone fixo Telefone Celular Colégio Estadual Polivalente E-MAIL Nome do representante do suplente Cargo Registro Geral CPF Telefone fixo Telefone Celular E-MAIL A empresa _______________________ vem mani festar o seu desejo em participar do Plano de Auxílio Mútuo, conforme exigências previstas em ESTATUTO aprovado pelas empresas participantes. _______________, PR, _ ______ de _____________ de _______. Bibliografia http://webseg.blogspot.com/2009/09/pam-plano-de-auxilio-mutuo.html http://www.defesacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=33 http://www.google.com.br/url?sa=t&source=web&cd=3&ved=0CC0QFjAC&url=http%3A%2F% 2Fwww.defesacivil.pr.gov.br%2Farquivos%2FFile%2Festatuto_plano_auxilio_mutuo.doc&rct=j &q=o%20que%20%C3%A9%20plano%20de%20auxilio%20mutuo&ei=d7G2TcvnI_CH0QGPzcDc Dw&usg=AFQjCNEguSUMiRY2wM85xLV1bHSAE0oJuQ&sig2=la23dfoXM_MVziIjZoRPwg&cad=r ja Colégio Estadual Polivalente
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Colégio Estadual Polivalente PAM (Plano de Auxílio Mútuo) O QUE É O PAM? O PAM (Plano de Auxílio Mútuo) é uma instituição sem fins lucrativos, que visa prestar auxílio mútuo entre as empresas, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil através de suprimentos e manutenções diversas, bem como apoiar nas atividades do Corpo de Bombeiro em caso de sinistros. Em retribuição a este auxílio mútuo, o Corpo de Bombeiros disponibiliza pessoas treinadas para ministrar cursos de Brigada de Incêndio, vistorias técnicas em caráter de orientação e outros serviços para as empresas que fazem parte do PAM. O PAM é considerado uma empresa tendo estatuto próprio registrado em cartório, inscrição de CNPJ, conta em banco e uma diretoria administrativa que auxiliam como voluntários composta por: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Operacional, 01 Diretor Secretário e 01 Diretor Financeiro que juntos administram as finanças e as atividades diversas. Mensalmente é realizada uma reunião ordinária com todos os membros do PAM, com objetivo de discutir assuntos ligados à segurança das empresas e aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. BENEFÍCIOS EM PARTICIPAR DO PAM - Treinamentos teóricos mensais, ministrado por um profissional especializado do Corpo de Bombeiros sobre Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, etc; - Treinamento prático em campo específico, para Brigada de sua empresa, realizado por profissionais do Corpo de Bombeiros; - Auxilio das demais empresas associadas em caso de emergência; - Redução no valor do seguro; - Visitas técnicas do Corpo de Bombeiros com o intuito orientativo (ex: renovação do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), etc; - Integração com empresas da região; - Reuniões com a participação de convidados ligados ao meio de segurança para ministrar palestras e expor equipamentos, úteis para o dia-a-dia das empresas. PAM Plano de Auxílio Mútuo O Plano de Auxílio Mútuo e Núcleo de Defesa Civil ± PAM/NUDEC, está sendo implantado em vários Municípios no Estado do Paraná a fim de proporcionar aos seus integrantes uma forte integração e otimização de recursos. Tem como objetivo capacitar as empresas a atuarem em conjunto em acidentes e desastres de proporções variadas Colégio Estadual Polivalente bem como, levar essas empresas a um maior entrosamento com as comunidades e órgãos públicos a fim de que, quando da ocorrência de tais acidentes e desastres, possase minimizar os impactos. Participam do PAM/NUDEC, além dos representantes das diversas empresas, as Regionais de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, o Instituto Ambiental do Paraná, a Sanepar, Copel, Secretarias Municipais, dentre outros. ESTRUTURA DO PAM BARUERI O QUE É O PAM O PAM (Plano de Auxílio Mútuo) de Barueri, é uma instituição sem fins lucrativos, constituída em junho de 1996, que visa prestar auxílio mútuo entre as empresas e o Corpo de Bombeiros através de suprimentos e manutenções diversas, bem como apoiar as atividades do Bombeiro em caso de sinistros. . Em retribuição a este auxílio mútuo, o Corpo de Bombeiros disponibiliza pessoas treinadas que fazem parte da corporação para ministrar cursos de Brigada de Incêndio, vistorias técnicas em caráter de orientação e outros serviços para as empresas que fazem parte do PAM. O PAM Alphaville/Tamboré tem estatuto próprio registrado em cartório, inscrição de CNPJ, conta em banco e uma diretoria administrativa que auxiliam como voluntários composta por: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Operacional, 01 Diretor Secretário e 01 Diretor Financeiro que administram as finanças e as atividades diversas. Mensalmente é realizada uma reunião ordinária com todos os membros do PAM, através de convocação, com objetivo de discutir assuntos ligados à segurança das empresas, aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros. Estas reuniões são realizadas na sede do PAM localizado no 18º Grupamento de Bombeiros sediado na rua Cabo PM José Maria Schiavelli, 193, Jardim Boa Vista, Município de Barueri, SP.. EMPRESAS ASSOCIADAS AO PAM Alcoa Alumínio S/A; Alpha Shopping; ÁREA - Associação Residencial e Empresarial Alphaville; Estok Comércio Representações Ltda; Armazéns Gerais Columbia; C&A Modas Ltda; Cia Ultragás S/A; Condomínio Centro Comercial de Alphaville; Condomínio Stadium; Consigáz Distribuidora de Gás Ltda; Du Pont do Brasil S/A; Gonçalves S/A Industria Gráfica; Henkel Ltda; Whirlpool S.A; Nacional Gás Butano Distribuidora; Shopping Tamboré S/A; Videolar; Nókia do Brasil Tecnologia Colégio Estadual Polivalente BENEFÍCIOS EM PARTICIPAR DO PAM Treinamentos teóricos mensais, ministrado por um profissional especializado do Corpo de Bombeiros para estruturar as Brigadas da empresas com ensinos de Prevenção e Combate a Incêndio, Primeiros Socorros, etc; Treinamento prático em campo específico, para Brigada de sua empresa, realizado por profissionais do Corpo de Bombeiros; Auxilio das demais empresas associadas em caso de emergência; Dedução no valor do seguro, com porcentagem especificada pela seguradora que presta serviços para sua empresa; Visitas técnicas do Corpo de Bombeiros com o intuito orientativo (ex: renovação do AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, renovado a cada 03 anos), etc; Integração com empresas da região; Reuniões com a participação de convidados ligados ao meio de segurança para ministrar palestras e expor equipamentos, úteis para o dia-a-dia das empresas. COMO SE ASSOCIAR AO PAM Preencher um formulário específico, e anexar documentos solicitados (conforme arquivo anexo); Enviar para : Sr. Emilio Scalise Filho (Presidente do PAM), Condomínio Stadium, Alameda Rio Negro 1030 Torre Comercial 3° Andar Alphaville, Barueri ±SP CEP 06454 000 , fone 4133 3333; Será realizada uma visita pelo Presidente do PAM juntamente com o Diretor Operacional (Oficial do Corpo de Bombeiros), para conhecer as instalações das empresas e sua estrutura; Conforme o novo estatuto, é obrigatória a aquisição de um rádio de comunicação conforme modelo a ser informado pelo PAM, no valor de aproximadamente, R$ 1.200,00 a fim de manter uma comunicação eficaz entre as empresas e o Corpo de Bombeiros. Colégio Estadual Polivalente Para mais esclarecimentos nos colocamos a sua disposição. Barueri, 01 de janeiro de 2009. ESTATUTO DO PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Este Estatuto regulamenta o Plano de Auxílio Mútuo. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, as expressões Plano e PAM equivalem à denominação legal do Plano de Auxílio Mútuo. Capítulo II Da Finalidade Art. 2º - O presente plano de auxílio mútuo tem por finalidade a atuação, de forma conjunta, de seus integrantes, na resposta a emergências nas instalações das empresas integrantes e respectiva área de atuação conforme resolução aprovada, 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, mediante a utilização de recursos humanos e materiais de cada empresa ou instituição integrante, colocados à disposição do plano, sob a coordenação do integrante atingido pela emergência ou das autoridades competentes. § 1º - O XXº Grupamento de Bombeiros, representa a Defesa Civil do Estado do Paraná, como sendo a XXª COREDEC (Coordenadoria Regional de Defesa Civil), para efeitos de coordenação operacional em ações emergenciais. § 2 º - O Plano de Auxílio Mútuo foi oficialmente constituído em ______ de _________do ano de _________, por empresas situadas e ou que atuam no município de _________, que se uniram a XXº Coordenadoria Regional de Defesa Civil, bem como sua estrutura (COMDEC ± Comissão Municipal de Defesa Civil), através de carta de adesão. § 3 º - O plano visa, ainda, o estabelecimento e a manutenção do constante relacionamento, a interação dos integrantes, entre si, e com as autoridades federais, estaduais e municipais responsáveis pela resposta às emergências. Capítulo III Das situações abrangidas Colégio Estadual Polivalente Art 3º - Estão abrangidos pelo PAM todos os incidentes e acidentes nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua área de atuação, sempre que envolver situações de risco ou os seguintes cenários: I ± fogo; II ± explosão; III ± vazamento em geral; IV ± derramamento. V ± outros que se enquadrem nos objetivos do PAM. Parágrafo único ± A empresa integrante do PAM, ressalvado o disposto no artigo 13, poderá acionar o PAM em conformidade com o Art 3º. Capítulo IV Das entidades abrangidas Art. 4º - O Plano de Auxílio Mútuo será integrado por Empresas e Entes Públicos que tenham interesse em aderir e comprometam-se a seguir os preceitos estabelecidos no presente Estatuto. Capítulo V Da Composição Art. 5º - O PAM é composto pelas empresas e instituições constantes no anexo I. Parágrafo único - A permanência de um integrante no presente Plano de Auxílio Mútuo está condicionada ao cumprimento deste estatuto. Capítulo VI Da adesão e do desligamento de integrantes ao Plano de Auxílio Mútuo Seção I Da Adesão Art. 6º - A adesão de qualquer integrante ao Plano de Auxílio Mútuo deverá ser solicitada através de oficio, constante no anexo II. Parágrafo único - A presente solicitação será apreciada e decidida pela Comissão Gerenciadora a que se refere o artigo 15 deste Estatuto. Colégio Estadual Polivalente Art. 7º - A decisão da Comissão Gerenciadora será através de votação, ressalvado o disposto no artigo 13, com aprovação por maioria simples dos presentes à reunião que tratar da adesão a que se refere o artigo anterior. Art. 8º - A adesão, se aprovada, será efetivada através de ofício da comissão Gerenciadora à empresa ou ente público, constante no anexo I. Seção II Do Desligamento Art.9º - O desligamento de integrante do Plano de Auxílio Mútuo se dará por iniciativa própria ou por decisão da Comissão Gerenciadora. Parágrafo único ± O desligamento : a) Por decisão da Comissão Gerenciadora poderá ocorrer nos seguintes casos: I - ausência em três reuniões consecutivas por ano; II -não cumprimento das obrigações constantes no artigo 13 deste Estatuto; III - não atendimento, sem justificativa, à convocação do PAM; IV - não comparecimento aos simulados previstos sem justificativas; b) Por iniciativa própria da empresa produzirá seus efeitos a partir do protocolo de requerimento perante o PAM. Art 10° ± A hipótese de desligamento prevista no parágrafo único do artigo anterior será decidida pela Comissão Gerenciadora através de votação, com aprovação por maioria absoluta (3/5) dos presentes em reunião ordinária, e o resultado será comunicado através de ofício do Coordenador da Comissão Gerenciadora à empresa ou ente público desvinculado. Capítulo VII Das obrigações dos integrantes Seção I Das obrigações comuns dos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo. Art. 11° - Os integrantes do Plano de Auxílio Mútuo têm as seguintes obrigações comuns: I - cumprir a programação de treinamento anual aprovada pela Comissão Gerenciadora; II - enviar pelo menos um representante titular ou o suplente a todas as reuniões da Comissão Gerenciadora, de acordo com o calendário anual. Colégio Estadual Polivalente Seção II Das obrigações dos entes públicos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo. Art. 12° ± Os entes públicos integrantes do Plano de Auxílio Mútuo, sem prejuízo das atribuições legais, próprias de cada órgão, têm as seguintes atribuições específicas: § 1º - São atribuições específicas da XXª COREDEC em especial a Comissão Municipal de Defesa Civil de ___________: I - manter cadastro atualizado dos recursos humanos e materiais próprios para suporte às atividades de campo durante o atendimento aos acidentes; II - mobilizar recursos humanos e materiais para o trabalho de campo; III - coordenar, com o apoio da Polícia Militar, as ações de evacuação das comunidades, quando necessário. IV - coordenar as ações preventivas essenciais e assistenciais em conjunto com órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais envolvidos, disponibilizando material humano e equipamentos que garantam a segurança dos atingidos pelo evento adverso. V ± estabelecer forma de atuação conjunta, através de Comando Unificado, entre as diferentes entidades e empresas que atenderem aos acionamentos do PAM. O Comando Unificado será composto por um representante da Defesa Civil e um representante da empresa sinistrada. Juntos, considerando as peculiaridades das atividades da empresa sinistrada traçarão estratégia de atuação e controle da emergência. § 2º - São atribuições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, através do XXº Grupamento de Bombeiros: I - operacionalizar as ações de prevenção e combate a incêndio e salvamento; II - apoiar os trabalhos de campo com recursos humanos e materiais próprios nas operações de combate aos acidentes; III - operacionalizar as ações de socorro às vítimas eventuais. IV - gerenciamento das ações operacionais do PAM nas situações de emergência através de Comando Unificado com representante da empresa sinistrada. § 3º - São atribuições específicas dos órgãos ambientais : I - assessorar outros órgãos envolvidos quanto às ações a serem desencadeadas do ponto de vista da minimização dos riscos ao meio ambiente. II - fornecer apoio técnico quanto aos riscos dos produtos envolvidos nos eventos; § 4º - São atribuições específicas da Polícia Militar do Paraná: I - coordenar e operacionalizar as ações de isolamento e segurança no local dos eventos; II - cooperar com as operações de evacuação das comunidades, quando necessário, garantindo a segurança das pessoas removidas, além de seus bens e pertences. Colégio Estadual Polivalente § 5º - São atribuições específicas dos entes públicos de trânsito (DER, DNIT, PRF, Polícia Rodoviária Estadual e dispositivo municipal de trânsito). I - Operar o sistema viário; II - Sinalizar, isolar, desobstruir e obstruir as vias, de acordo com cada situação emergencial apresentada. Seção III Obrigações das empresas vinculadas ao Plano de Auxílio Mútuo Art. 13 - As empresas vinculadas ao Plano de Auxílio Mútuo tem as seguintes obrigações específicas: I - adquirir e manter em boas condições de uso o Kit mínimo do PAM, conforme resolução aprovada; II - Possuir Licença de Operação (LO), ou Ajustamento de Conduta Ambiental Fornecido pelo Instituto Ambiental do Paraná (Resolução n º 31 SEMA/98 e Resolução n º 237 CONAMA/97); III ± Possuir Certificado de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros/ PMPR (Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da PMPR). IV - estar instalada ou operar em área de abrangência do PAM, conforme resolução aprovada; V - dispor de plano de ação de emergência individual nos moldes preconizados pela legislação e pelas boas práticas de Engenharia de Segurança. VI - participar e promover treinamentos simulados de emergência. VII - dispor de dispositivo de comunicação conforme resolução aprovada. VIII - Estabelecer Plano de Atendimento a Emergências (ou Plano de Contingências) para os cenários acidentais identificados nas suas instalações, prevendo a participação do PAM e designando pessoa com autoridade para compor o Comando Unificado juntamente com a autoridade pública. Capítulo VIII Da Organização e da Competência do PAM Art. 14 - O PAM tem a seguinte organização: I - Comissão Gerenciadora; II - Coordenação Operacional; III ± Coordenação de Articulação. Colégio Estadual Polivalente Seção I Da Comissão Gerenciadora Art. 15 - A Comissão Gerenciadora será formada por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada um dos entes públicos e empresas integrantes. Art. 16 - A Comissão Gerenciadora terá um Coordenador, um Secretário e um Relações Publicas, eleitos entre os representantes dos integrantes, para um mandato de dois (02) anos, em sistema de rodízio, podendo haver uma reeleição. Art. 17 - Compete à Comissão Gerenciadora: I - otimizar as ações de respostas às emergências envolvendo o PAM II - promover a atuação conjunta de todos os integrantes; III - analisar a adesão e a desvinculação de integrantes; IV - promover a integração com as autoridades públicas responsáveis pela resposta às emergências; V - elaborar e manter atualizados procedimentos operacionais de resposta às emergências; VI - analisar os atendimentos realizados, propondo modificações no plano, visando seu aprimoramento; VII - analisar os incidentes e acidentes visando medidas preventivas e corretivas para evitar reincidência (medida tomada pela empresa sinistrada com foco educativo ± (troca de experiência (ensinamentos que ficaram)). VIII - estabelecer programação de treinamento; IX - promover simulados de emergência e avaliar seus resultados; X - estabelecer os recursos materiais e humanos mínimos para operacionalização do PAM. XI - avaliar, anualmente, os recursos humanos e materiais colocados à disposição do PAM pelos integrantes, atualizando-os através de resolução específica, se necessário. Subseção I Das competências do Coordenador da Comissão Art. 18 - Compete ao Coordenador da Comissão: I - estimular a participação de todos os integrantes nas atividades do plano; II - elaborar o calendário anual de reuniões; Colégio Estadual Polivalente III - convocar e presidir as reuniões; IV - elaborar proposta de treinamentos para apreciação pela Comissão Gerenciadora; V - convocar reuniões extraordinárias, no prazo máximo de cinco dias úteis, sempre que ocorrer operações do PAM, em situações reais para avaliação dos trabalhos. Subseção II Das competências do Secretário da Comissão Art. 19 ± Compete ao Secretário da Comissão: I - elaborar e distribuir as atas das reuniões II - dar suporte ao Coordenador em trabalhos administrativos III - substituir o Coordenador em suas ausências, nomeando um secretário substituto para essas ocasiões. Subseção III Das competências do Relações Públicas Art.20 - O Relações Públicas é responsável pela divulgação das atividades do PAM, (interna e externamente) com respectivo aval do Coordenador e dentro dos procedimentos estabelecidos. Parágrafo único ± Fica vedado ao Relações Publicas bem como aos demais participantes a divulgação de informações sobre os eventos atendidos pelo PAM. Seção II Da Coordenação Operacional Art. 21 - A Coordenação Operacional será responsável pelo gerenciamento das ações operacionais do PAM nas situações de emergência e suas atribuições estarão especificadas em resolução aprovada. Parágrafo único ± A Coordenação Operacional será exercida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná em conjunto com representante da empresa sinistrada através de Comando Unificado conforme estabelecido no Artigos 12 e 13. Seção III Da Coordenação de Articulação Art 22 - A Coordenação de Articulação será responsável por acionar e coordenar a atuação dos órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais envolvidos, disponibilizando material humano e equipamentos que garantam a segurança dos atingidos pelo evento adverso. Colégio Estadual Polivalente Parágrafo único - A Coordenação de articulação será exercida pela Coordenadoria Regional de Defesa Civil e sua estrutura no Município. Capítulo IX Dos Recursos disponibilizados Seção I Das Finalidades dos recursos alocados Art 23 - Os recursos humanos e materiais colocados à disposição do PAM têm a finalidade de reforçar a capacidade de resposta de cada empresa ou órgãos integrantes, não substituindo, em hipótese alguma, a capacidade mínima da própria empresa de atendimento às emergências em sua área de abrangência. Art 24 - Para a consecução de seus objetivos, o Plano de Auxílio Mútuo contará com ações preventivas como treinamentos, simulados, exercícios e no mínimo contemplado com recursos materiais e humanos disponibilizados pelas empresas e órgãos participantes e descritos em resoluções específicas a serem aprovadas pelos integrantes do PAM. Art 25 - Os recursos materiais a que se refere o art. 24 estarão permanentemente à disposição do PAM e em perfeitas condições de utilização, devendo estar identificados com a logomarca, nome ou outro tipo de identificação da empresa ou instituição integrante, sempre em conformidade a resolução específica aprovada. Seção II Da reposição e manutenção dos equipamentos e despesas Art 26 - A empresa socorrida pelo PAM, numa situação de emergência, fará a reposição à(s) empresa(s) prestadora(s) do auxílio, de todos os materiais e equipamentos consumidos ou danificados durante o atendimento à emergência, devendo ser estes de qualidade e funcionalidade igual ou superior aos utilizados. O prazo desta reposição deverá ser negociado entre as partes envolvidas, conforme resolução específica. Art 27 - Ressalvados os termos do artigo anterior, os custos incorridos com a manutenção preventiva e a reposição decorrente de uso normal dos materiais e equipamentos colocados à disposição do PAM ,serão de responsabilidade da empresa ou instituição integrante proprietária dos mesmos. Seção III Do custos de manutenção do PAM Art 28 - Não haverá custo de taxa de ingresso, mensalidade, anuidade para a manutenção do Plano de Auxílio Mútuo. Colégio Estadual Polivalente Capítulo X Do atendimento em caso de acionamento do PAM Art 29 - Nos casos de emergência envolvendo uma das empresas integrantes, e havendo acionamento do PAM, as demais atenderão de imediato a chamada, deslocando os recursos humanos e materiais para o Ponto de Reunião definido nos termos da resolução aprovada. Parágrafo Único: Caso a empresa acionada encontre-se em situação de emergência, ficará eximida de atender à chamada, mediante justificativa posterior no prazo máximo de 24 horas após o acionamento. Capítulo XI Dos Procedimentos Operacionais Art. 30 - Os Procedimentos Operacionais serão desenvolvidos segundo os cenários acidentais, setores ou áreas (definido por resolução especifica) identificados pelas empresas participantes, através da Comissão Gerenciadora e aprovados pelas empresas participantes. Dentre os procedimentos a serem emitidos estarão incluídos, necessariamente, procedimentos de comunicação e de acionamento do PAM definidos através de resolução especifica, definição de ponto de reunião para encontro de pessoal e procedimentos para treinamentos. Art. 31 - Os procedimentos operacionais de que trata o artigo anterior serão revisados: I ± ordinariamente, 01(uma) vez a cada 3 anos; II ± extraordinariamente, sempre que uma avaliação a um atendimento de emergência ou a um treinamento indicar sua necessidade, após votação e aprovação, por maioria simples, pelos integrantes da Comissão Gerenciadora. Capítulo XII Da Responsabilidade dos integrantes do PAM Art 32 - A responsabilidade trabalhista, civil ou penal, decorrente da participação de empregados dos integrantes nas atividades desenvolvidas pelo PAM, será da respectiva empresa empregadora. Art 33 ± A participação no presente plano de auxílio mútuo não representa nem representará qualquer responsabilidade civil e criminal pelo incidente ou decorrente do auxílio prestado. CAPÍTULO XIII Treinamentos, Exercícios e Simulados Colégio Estadual Polivalente Art. 34º - Toda empresa deverá sediar no mínimo um treinamento, exercício ou simulado, periodicamente, em conformidade a resolução aprovada. O planejamento e o detalhamento do simulado será de responsabilidade de cada empresa, devendo obrigatoriamente envolver o PAM neste processo. Posteriormente a empresa que realizou o evento deverá emitir um relatório. Uma cópia deste será entregue para a Coordenação do PAM, apresentado e discutido na primeira reunião após o evento. Os custos decorrentes da realização do simulado serão da empresa onde ocorrerá o mesmo. Os custos decorrentes da participação das demais empresa será custeado por estas. Capítulo XIV Das Resoluções Art. 35 ± Para efeito deste Estatuto a Resolução será um conjunto de medidas, atividades ou ações adotadas através de reunião ordinária do PAM e aprovada após votação por maioria absoluta (3/5 dos presentes) . Capítulo XV Das Disposições Finais Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gerenciadora. Art. 37 ± Este Estatuto será assinado pelos integrantes do PAM como forma de aceitação de seus termos, sendo entregue aos mesmos cópias de igual teor e forma, tantas quantas forem necessárias. Fica estabelecido entre os integrantes do PAM, o seguinte termo formal e legal de compromisso: Cumprir e fazer cumprir integralmente todos os capítulos e parágrafos do presente Estatuto do PAM, as suas responsabilidades, diretrizes, resoluções aprovadas e definições aqui estabelecidas, sendo este o guia para definir o mecanismo de formação e atuação do sistema. DE ACORDO.: ___________ __, ____ de ____________ de _______ . Colégio Estadual Polivalente Órgão Nome do representante Assinatura Empresa Nome do representante Assinatura Empresa Nome do representante Assinatura Colégio Estadual Polivalente ANEXO I O PAM.: É composto pelas empresas e instituições constantes abaixo.: Plano de Auxílio Mútuo de ________ Representante do Órgão ou Empresa no PAM EMPRESA CNPJ Colégio Estadual Polivalente ANEXO II CARTA DE ADESÃO Órgão -- EMPRESA Razão social CNPJ Inscrição Estadual Inscrição Municipal Endereço Bairro CEP Telefone Ramo de atividade Nº de funcionários RESPONSÁVEL PELO ORGAO - EMPRESA Nome Cargo Registro Geral CPF Telefone fixo Telefone Celular E-MAIL Representantes do Órgão empresa nas reuniões do PAM Nome do representante titular Cargo Registro Geral CPF Telefone fixo Telefone Celular Colégio Estadual Polivalente E-MAIL Nome do representante do suplente Cargo Registro Geral CPF Telefone fixo Telefone Celular E-MAIL A empresa _______________________ vem mani festar o seu desejo em participar do Plano de Auxílio Mútuo, conforme exigências previstas em ESTATUTO aprovado pelas empresas participantes. _______________, PR, _ ______ de _____________ de _______. Bibliografia http://webseg.blogspot.com/2009/09/pam-plano-de-auxilio-mutuo.html http://www.defesacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=33 http://www.google.com.br/url?sa=t&source=web&cd=3&ved=0CC0QFjAC&url=http%3A%2F% 2Fwww.defesacivil.pr.gov.br%2Farquivos%2FFile%2Festatuto_plano_auxilio_mutuo.doc&rct=j &q=o%20que%20%C3%A9%20plano%20de%20auxilio%20mutuo&ei=d7G2TcvnI_CH0QGPzcDc Dw&usg=AFQjCNEguSUMiRY2wM85xLV1bHSAE0oJuQ&sig2=la23dfoXM_MVziIjZoRPwg&cad=r ja Colégio Estadual Polivalente
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